PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção I - Disposições Gerais

Art. 731

77 acórdãos e 37 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão,
rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem
prejuízo do disposto neste Código.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 10 tribunais

TJRJ 48 · TJSP 9 · TJPE 8 · TJES 4 · TJPR 2 · TRF1 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJGO 1

Apelação Cível 0000253-14.2026.8.17.2140TJPE, Nalva Cristina Barbosa Campello Santos, julgado em 14/09/2026

Apelação Cível 0047287-48.2025.8.17.2001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 15/07/2026

Agravo de Instrumento 2210476-11.2025.8.26.0000TJSP, José Luiz Gavião de Almeida, julgado em 02/12/2025

decisões monocráticas de 6 tribunais

TST 15 · STJ 9 · TJPE 6 · TJRJ 4 · TJPR 2 · TJCE 1

Airr 0001075-78.2024.5.06.0313TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 01/10/2026

RRAg 0001864-63.2022.5.09.0669TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 07/05/2026

Rr 0100668-82.2023.5.01.0207TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 20/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.