PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção II - Do Transporte de Pessoas

Art. 734

5.231 acórdãos e 1.171 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Decisões que citam este artigo

5.231

acórdãos de 45 tribunais

TJSP 1.339 · TJRJ 900 · TJRS 350 · TJGO 277 · TJMG 261 · TJDFT 259 · TJES 253 · TJPE 216 · TJBA 164 · TST 150 · TJMA 150 · TJPR 122 e outros

Apelação Cível 0150462-02.2015.8.06.0001TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 0801298-47.2025.8.12.0021TJMS, Des. Nélio Stábile, julgado em 10/11/2026

Recurso Inominado 08196062720268230010TJRR, Cláudio Roberto Barbosa de Araújo, julgado em 09/11/2026

1.171

decisões monocráticas de 19 tribunais

STJ 400 · TST 335 · TJGO 113 · TJMA 64 · TJRJ 61 · TJCE 39 · TJPR 31 · TJDFT 26 · TJSC 26 · TJBA 17 · TJPE 16 · TJRS 15 e outros

Decisão 0019472-07.2026.8.16.0017TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

Decisão 0009133-38.2026.8.16.0033TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 12/11/2026

AREsp AREsp 3364735STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.