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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção II - Do Transporte de Pessoas

Código Civil

Art. 742

10 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.

Art. 742. O transportador, uma vez executado o transporte, tem direito de retenção
sobre a bagagem de passageiro e outros objetos pessoais deste, para garantir-se do pagamento do valor da passagem que não tiver sido feito no início ou durante o percurso.

Decisões que citam este artigo

10

acórdãos de 7 tribunais

TJSP 2 · TJDFT 2 · TJSC 2 · STF 1 · TJBA 1 · TJES 1 · TJPR 1
Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC 87STF, Gilmar Mendes, julgado em 19/12/2025
Embargos de Declaração Cível 1023657-82.2022.8.26.0001TJSP, Caio Marcelo Mendes de Oliveira, julgado em 24/10/2024
Apelação Cível 1009245-60.2017.8.26.0248TJSP, Ana Catarina Strauch, julgado em 08/10/2019
4

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 2 · STJ 1 · TJCE 1
REsp REsp 2012038STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 17/11/2025
Airr 0001005-57.2021.5.09.0095TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 03/11/2023
Airr 0000259-41.2021.5.09.0015TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 23/06/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.