PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção III - Do Transporte de Coisas

Art. 743

208 acórdãos e 305 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 743. A coisa, entregue ao transportador, deve estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e quantidade, e o mais que for necessário para que não se confunda
com outras, devendo o destinatário ser indicado ao menos pelo nome e endereço.

Decisões que citam este artigo

208

acórdãos de 34 tribunais

TST 26 · TRT3 25 · TRT12 18 · TJRJ 14 · TRT7 11 · TRT9 11 · TJRS 10 · TJRN 10 · TRT10 10 · TJSP 7 · TJSC 6 · TJMG 6 e outros

AgInt no REsp REsp 2257602STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 12/08/2026

Apelação Cível 5012863-39.2023.8.13.0686TJMG, Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, julgado em 10/06/2026

Conflito de competência cível 0010982-68.2026.8.26.0000TJSP, Caio Marcelo Mendes de Oliveira, julgado em 21/05/2026

305

decisões monocráticas de 10 tribunais

TST 273 · STJ 17 · TJPR 3 · TJMA 3 · STF 2 · TJCE 2 · TJSC 2 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TRF2 1

Airr 0000698-27.2024.5.21.0043TST, Francisco Rossal de Araujo, julgado em 11/11/2026

Airr 0000196-69.2022.5.07.0004TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 10/11/2026

REsp REsp 2298117STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.