PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção III - Do Transporte de Coisas

Art. 748

24 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 748. Até a entrega da coisa, pode o remetente desistir do transporte e pedi-la de volta, ou ordenar seja entregue a outro destinatário, pagando, em ambos os casos, os
acréscimos de despesa decorrentes da contra-ordem, mais as perdas e danos que houver.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 10 tribunais

TJSC 6 · TJDFT 4 · TR3 4 · TJRJ 2 · TJPR 2 · TJES 2 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJMT 1 · TJMA 1

Apelação Cível 1041956-60.2024.8.26.0576TJSP, Mario Sergio Leite, julgado em 15/10/2026

Apelação 5036792-80.2024.8.24.0033TJSC, Andre Alexandre Happke, julgado em 24/09/2026

Apelação 5008977-59.2025.8.24.0038TJSC, Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, julgado em 27/05/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

TJDFT 5 · TST 5 · STJ 1 · TJSC 1 · TJSP 1

RRAg 0000152-69.2021.5.09.0670TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 10/09/2026

Airr 0000387-03.2022.5.06.0341TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 07/05/2025

Airr 0000356-53.2022.5.09.0129TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/08/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.