PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção III - Do Transporte de Coisas

Art. 752

11 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 752. Desembarcadas as mercadorias, o transportador não é obrigado a dar aviso ao destinatário, se assim não foi convencionado, dependendo também de ajuste a entrega a
domicílio, e devem constar do conhecimento de embarque as cláusulas de aviso ou de entrega a domicílio.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TJPE 5 · TJSP 2 · TJRJ 1 · TJCE 1 · TJRN 1 · TJSC 1

Apelação Cível 0216050-53.2015.8.06.0001TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 30/07/2026

Apelação Cível 0010295-41.2006.8.17.0001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 29/04/2026

Apelação Cível 1029023-34.2023.8.26.0562TJSP, Carlos Abrão, julgado em 27/08/2024

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 5 · STJ 3 · TJDFT 2 · TJBA 2 · TJSC 1

RRAg 0000152-69.2021.5.09.0670TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 10/09/2026

Apelação 5003191-56.2024.8.24.0042TJSC, Cláudia Lambert de Faria, julgado em 19/06/2025

Airr 0000356-53.2022.5.09.0129TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/08/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.