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Art. 745

28 acórdãos e 61 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 745. Em caso de informação inexata ou falsa descrição no documento a que se
refere o artigo antecedente, será o transportador indenizado pelo prejuízo que sofrer,
devendo a ação respectiva ser ajuizada no prazo de cento e vinte dias, a contar daquele
ato, sob pena de decadência.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TJRS 10 · TJMG 3 · TJGO 3 · TJSP 2 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJMT 2 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TJPA 1 · TJRN 1

460 0700413-32.2026.8.07.0020TJDFT, Giselle Rocha Raposo, julgado em 07/10/2026

Agravo de Instrumento 5112690-66.2026.8.21.7000TJRS, Oyama Assis Brasil de Moraes, julgado em 17/08/2026

Embargos de Declaração-Cv 5009391-76.2024.8.13.0433TJMG, Des.(a) Eveline Felix, julgado em 12/08/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 40 · TRF1 8 · TJRS 6 · TST 4 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TJPR 1

AREsp AREsp 3126807STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 14/10/2026

RRAg 0000152-69.2021.5.09.0670TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 10/09/2026

Agravo de Instrumento 5006438-39.2026.8.21.7000TJRS, Ana Paula Dalbosco, julgado em 07/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.