PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção II - Do Transporte de Pessoas

Art. 739

22 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.

Art. 739. O transportador não pode recusar passageiros, salvo os casos previstos nos regulamentos, ou se as condições de higiene ou de saúde do interessado o justificarem.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 13 tribunais

TJRS 4 · TJBA 3 · TJSC 3 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TJMT 1 · TJES 1 · TJGO 1 · CARF 1 e outros

Apelação 0026258-61.2008.8.19.0002TJRJ, Rogério de Oliveira Souza, julgado em 03/08/2026

Apelação Cível 5002516-33.2023.8.13.0625TJMG, Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, julgado em 08/04/2025

Apelação Cível 5036017-64.2023.8.13.0079TJMG, Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, julgado em 10/10/2024

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 3 · TJSC 3 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJPE 1

Apelação Cível 0037362-63.2015.8.17.0001TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 28/08/2026

EREsp EREsp 2214957STJ, Nancy Andrighi, julgado em 23/12/2025

Apelação 5000574-18.2024.8.24.0077TJSC, Denise de Souza Luiz Francoski, julgado em 14/02/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.