PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção III - Do Transporte de Coisas

Art. 746

69 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 746. Poderá o transportador recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem
como a que possa pôr em risco a saúde das pessoas, ou danificar o veículo e outros
bens.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 19 tribunais

TJSP 22 · TJRJ 6 · TJRS 6 · TJBA 5 · TJPR 5 · TJSC 3 · TJMG 3 · TJGO 3 · TJDFT 2 · TJCE 2 · TJPE 2 · TJES 2 e outros

Apelação Cível 0004421-94.2021.8.08.0035TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 16/10/2026

Recurso Inominado Cível 0018090-72.2025.8.17.8201TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 26/08/2026

Apelação 5001563-19.2025.8.21.0159TJRS, Mara Lúcia Coccaro Martins, julgado em 19/08/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 11 · TST 5 · TJSC 3 · TJRS 2 · TJPR 2 · TJCE 1

Apelação 5002805-54.2023.8.24.0044TJSC, Brigitte Remor de Souza May, julgado em 30/10/2026

Apelação 5007700-57.2024.8.24.0033TJSC, Leone Carlos Martins Junior, julgado em 13/10/2026

AREsp AREsp 3346573STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 07/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.