PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção III - Do Transporte de Coisas

Art. 747

29 acórdãos e 61 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 747. O transportador deverá obrigatoriamente recusar a coisa cujo transporte ou comercialização não sejam permitidos, ou que venha desacompanhada dos documentos
exigidos por lei ou regulamento.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 12 tribunais

TJRJ 6 · TJSC 5 · TJSP 3 · TJES 3 · TJCE 2 · TJPR 2 · TJRN 2 · TRF3 2 · TJBA 1 · TJRS 1 · TJMT 1 · TJGO 1

Apelação Cível 1001375-56.2025.8.26.0547TJSP, Carlos Castilho Aguiar França, julgado em 30/09/2026

Decisão 0037438-34.2026.8.16.0000TJPR, substituto evandro portugal, julgado em 21/09/2026

Apelação Cível 1005206-33.2024.8.26.0132TJSP, Márcio Teixeira Laranjo, julgado em 30/03/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 41 · TRF1 7 · TST 4 · TRF4 4 · TJRS 2 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJGO 1

AREsp AREsp 3126807STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 14/10/2026

RRAg 0000152-69.2021.5.09.0670TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 10/09/2026

REsp REsp 2153921STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.