PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção III - Do Transporte de Coisas

Art. 755

16 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 755. Havendo dúvida acerca de quem seja o destinatário, o transportador deve
depositar a mercadoria em juízo, se não lhe for possível obter instruções do remetente; se a demora puder ocasionar a deterioração da coisa, o transportador deverá
vendê-la, depositando o saldo em juízo.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TJSP 3 · TJRJ 2 · TJRS 2 · TJGO 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJTO 1 · TRF1 1 · TJBA 1 · TRF2 1

Apelação 0274222-78.2022.8.19.0001TJRJ, Maria Helena Pinto Machado, julgado em 22/09/2026

Agravo de Instrumento 0018109-15.2025.8.27.2700TJTO, Adolfo Amaro Mendes, julgado em 04/03/2026

Apelação 5069965-83.2021.8.21.0001TJRS, Dulce Ana Gomes Oppitz, julgado em 06/02/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 9 · TST 5 · TJPR 2 · TRF4 2 · TRF2 2 · TJDFT 1 · TRF1 1 · TJGO 1

RRAg 0000152-69.2021.5.09.0670TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 10/09/2026

Decisão 0029894-26.2025.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 17/12/2025

AREsp AREsp 3095978STJ, Marco Buzzi, julgado em 01/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.