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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção III - Do Transporte de Coisas

Código Civil

Art. 754

442 acórdãos e 151 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o
conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as
reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos.
Parágrafo único. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira
vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o
dano em dez dias a contar da entrega.

Decisões que citam este artigo

442

acórdãos de 25 tribunais

TJSP 224 · TJPR 49 · TJSC 26 · TJRS 22 · TJRJ 16 · TJGO 14 · TJCE 13 · TJDFT 11 · TJBA 11 · STJ 9 · TJMG 9 · TJES 8 e outros
Embargos de Declaração Cível 1005242-21.2024.8.26.0344TJSP, Nelson Jorge Júnior, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 2214568-95.2026.8.26.0000TJSP, Adilson de Araujo, julgado em 23/10/2026
Apelação 0302397-95.2015.8.24.0031TJSC, Ricardo Fontes, julgado em 13/10/2026
151

decisões monocráticas de 15 tribunais

STJ 90 · TJPR 21 · TJCE 7 · TJSP 7 · TST 5 · TJRS 4 · TJGO 4 · TJSC 3 · TJDFT 2 · TJBA 2 · TJMA 2 · STF 1 e outros
Decisão 0007392-63.2026.8.16.0129TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 10/11/2026
AREsp AREsp 3272460STJ, Humberto Martins, julgado em 06/11/2026
AREsp AREsp 2477227STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.