PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção I - Disposições Gerais

Art. 732

140 acórdãos e 244 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 732. Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde
que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.

Decisões que citam este artigo

140

acórdãos de 24 tribunais

TJRJ 42 · TJGO 32 · TJSP 17 · TJBA 9 · TJES 6 · STJ 4 · TJDFT 4 · TJPI 3 · TJMA 3 · TJCE 2 · TJPR 2 · TJRN 2 e outros

Recurso Inominado Cível 5002503-91.2026.8.08.0035TJES, Rafael Dalvi Guedes Pinto, julgado em 05/11/2026

Recurso Inominado 08462625520258230010TJRR, Bruno Fernando Alves Costa, julgado em 03/11/2026

1689 0730977-67.2025.8.07.0007TJDFT, Luis Eduardo Yatsuda Arima, julgado em 21/10/2026

244

decisões monocráticas de 13 tribunais

TST 122 · STJ 65 · TJRJ 11 · TJDFT 9 · TJGO 9 · TJPR 7 · TJCE 5 · TJMA 5 · TJSP 4 · TJPE 3 · TJSC 2 · TJBA 1 e outros

AREsp AREsp 3359795STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3349277STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3257762STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.