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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO II - Do Título ao Portador

Código Civil

Art. 906

20 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 906. O devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal,
ou em nulidade de sua obrigação.

Decisões que citam este artigo

20

acórdãos de 9 tribunais

TJSP 6 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJMG 2 · TJRJ 2 · TJMT 2 · TST 2 · TJBA 1 · TJPB 1
Agravo de Instrumento-Cv 0155298-74.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, julgado em 14/05/2025
Agravo de Instrumento 2045488-70.2025.8.26.0000TJSP, Hélio Nogueira, julgado em 02/04/2025
Apelação Cível 1001059-77.2022.8.26.0408TJSP, José Marcos Marrone, julgado em 31/10/2024
16

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 9 · TJSP 3 · TJDFT 1 · TST 1 · TJGO 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 3372631STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
EREsp EREsp 2063288STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 03/07/2026
AREsp AREsp 2895378STJ, Raul Araújo, julgado em 03/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.