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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO III - Do Título À Ordem

Código Civil

Art. 911

26 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 911. Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série
regular e ininterrupta de endossos, ainda que o último seja em branco.
Parágrafo único. Aquele que paga o título está obrigado a verificar a regularidade
da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas.

Decisões que citam este artigo

26

acórdãos de 12 tribunais

TJSC 10 · TJMG 3 · TJRJ 2 · TST 2 · TJGO 2 · STJ 1 · TJBA 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJAL 1 · TJRO 1
Apelação 5001588-48.2012.8.21.0010TJRS, Dilso Domingos Pereira, julgado em 26/03/2026
Embargos de Declaração Cível 0738576-84.2023.8.02.0001TJAL, Des. Otávio Leão Praxedes, julgado em 04/12/2025
Apelação 0302775-25.2018.8.24.0135TJSC, Tulio Pinheiro, julgado em 04/11/2025
20

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 6 · TJDFT 3 · TJSC 3 · TST 3 · TJBA 2 · TJPR 2 · TJGO 1
Apelação 5005527-32.2024.8.24.0010TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 28/10/2026
Apelação 5013650-90.2020.8.24.0064TJSC, Adriana Mendes Bertoncini, julgado em 25/08/2026
Airr 0000246-83.2022.5.09.0863TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 02/02/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.