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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO III - Do Título À Ordem
Art. 918
7 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 918. A cláusula constitutiva de penhor, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título.
§ 1º
O endossatário de endosso-penhor só pode endossar novamente o
título na qualidade de procurador.
§ 2º
Não pode o devedor opor ao endossatário de endosso-penhor as
exceções que tinha contra o endossante, salvo se aquele tiver agido de má-fé.
§ 1º
O endossatário de endosso-penhor só pode endossar novamente o
título na qualidade de procurador.
§ 2º
Não pode o devedor opor ao endossatário de endosso-penhor as
exceções que tinha contra o endossante, salvo se aquele tiver agido de má-fé.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TJRJ 4 · TJSC 1 · TJSP 1 · TRF3 1
Apelação 5001239-84.2024.8.24.0028TJSC, Humberto Goulart da Silveira, julgado em 08/10/2026
Agravo de Instrumento 2155417-38.2025.8.26.0000TJSP, Lígia Araújo Bisogni, julgado em 10/09/2025
Apelação 0017914-49.2016.8.19.0087TJRJ, Cintia Santarem Cardinali, julgado em 22/03/2022
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJPR 3 · TST 2 · STJ 1
Decisão 0007605-02.2024.8.16.0174TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 25/11/2024
REsp REsp 2104989STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 01/08/2024
Decisão 1464957-7TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 03/02/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.