PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO III - Do Título À Ordem

Art. 914

74 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 914. Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não
responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título.
§ 1º
Assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se
torna devedor solidário.
§ 2º
Pagando o título, tem o endossante ação de regresso contra
os coobrigados anteriores.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 19 tribunais

TJSP 24 · TJBA 12 · TJRN 11 · TJGO 7 · TJSC 3 · TJDFT 2 · TJMT 2 · TRT21 2 · STJ 1 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 e outros

Decisão 0014876-96.2024.8.16.0001TJPR, Luiz Henrique Miranda, julgado em 15/07/2026

Apelação Cível 1026133-19.2024.8.26.0003TJSP, Flavia Beatriz Goncalez da Silva, julgado em 27/05/2026

Apelação Cível 3006089-27.2025.8.06.0112TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 20/05/2026

decisões monocráticas de 9 tribunais

STJ 14 · TJPR 8 · TJSC 6 · TJDFT 3 · TST 3 · TJGO 3 · TJCE 1 · TJSP 1 · TRF1 1

AREsp AREsp 3301464STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 15/10/2026

Apelação 5055442-35.2026.8.24.0930TJSC, Andre Alexandre Happke, julgado em 28/09/2026

Apelação 5003087-72.2025.8.24.0028TJSC, José Maurício Lisboa, julgado em 09/06/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.