Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 917

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO III - Do Título À Ordem

Código Civil

Art. 917

67 acórdãos e 88 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 917. A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição
expressamente estatuída.
§ 1º
O endossatário de endosso-mandato só pode endossar novamente
o título na qualidade de procurador, com os mesmos poderes que recebeu.
§ 2º
Com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, não
perde eficácia o endosso-mandato.
§ 3º
Pode o devedor opor ao endossatário de endosso-mandato somente
as exceções que tiver contra o endossante.

Decisões que citam este artigo

67

acórdãos de 21 tribunais

TJSC 13 · TJRJ 10 · TJPR 10 · TJMT 4 · TJCE 3 · TJGO 3 · TJDFT 2 · TJBA 2 · TJMG 2 · TJPE 2 · TJPA 2 · TJRN 2 e outros
Apelação 5016656-19.2025.8.24.0036TJSC, Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 15/10/2026
Apelação 5001239-84.2024.8.24.0028TJSC, Humberto Goulart da Silveira, julgado em 08/10/2026
Agravo de Instrumento 4004718-31.2020.8.24.0000TJSC, Andre Alexandre Happke, julgado em 24/09/2026
88

decisões monocráticas de 12 tribunais

TJSP 19 · TJPR 17 · STJ 15 · TST 9 · TJDFT 8 · TJSC 8 · TJBA 4 · TJCE 2 · TJRJ 2 · TJPE 2 · TJRS 1 · TJGO 1
Apelação Cível 0006749-37.2014.8.17.0990TJPE, Adalberto de Oliveira Melo, julgado em 13/08/2026
Apelação Cível 0014092-46.2020.8.17.2810TJPE, Adalberto de Oliveira Melo, julgado em 22/07/2026
Airr 0000415-24.2020.5.11.0010TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 27/05/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.