PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO III - Do Título À Ordem

Art. 915

45 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 915. O devedor, além das exceções fundadas nas relações pessoais que tiver
com o portador, só poderá opor a este as exceções relativas à forma do título e ao seu conteúdo literal, à falsidade da própria assinatura, a defeito de capacidade ou de representação no momento da subscrição, e à falta de requisito necessário ao exercício da ação.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 15 tribunais

TJPR 11 · TRF2 8 · TJDFT 6 · TJPE 4 · TJMT 4 · TJSP 2 · TJMG 2 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPA 1 · TJRN 1 e outros

Decisão 0082691-45.2026.8.16.0000TJPR, Luciane Bortoleto, julgado em 04/11/2026

Decisão 0812810-02.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 14/07/2026

Agravo de Instrumento 5098272-27.2025.8.24.0000TJSC, Renato Luiz Carvalho Roberge, julgado em 24/04/2026

decisões monocráticas de 10 tribunais

TJPR 16 · STJ 11 · TJDFT 4 · TJCE 3 · TJPE 2 · TST 2 · TJBA 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRS 1

Apelação Cível 0003839-95.2013.8.17.1370TJPE, Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 16/10/2026

Apelação Cível 0145359-82.2013.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 15/10/2026

AREsp AREsp 3326156STJ, Humberto Martins, julgado em 08/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.