PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO III - Do Título À Ordem

Art. 912

3 acórdãos e 35 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.

Art. 912. Considera-se não escrita no endosso qualquer condição a que o subordine o
endossante.
Parágrafo único. É nulo o endosso parcial.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TJCE 1 · TJSP 1 · TJES 1

Apelação Cível 0001194-16.2015.8.08.0065TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 14/04/2026

Apelação Cível 1007958-46.2024.8.26.0562TJSP, Francisco Giaquinto, julgado em 24/09/2025

Apelação Cível 0374521-95.2000.8.06.0001TJCE, José Ricardo Vidal Patrocínio, julgado em 20/10/2021

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 33 · TJSP 1 · TRF2 1

RRAg 0020457-39.2023.5.04.0122TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 11/09/2026

RRAg 0011411-35.2024.5.03.0052TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 07/05/2026

Airr 0012294-68.2023.5.03.0067TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 23/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.