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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO II - Do Título ao Portador

Código Civil

Art. 907

3 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.

Art. 907. É nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei especial.

Decisões que citam este artigo

3

acórdãos de 3 tribunais

TJRR 1 · TJDFT 1 · TRF3 1
Apelação Cível 08459452820238230010TJRR, Tânia Vasconcelos, julgado em 22/08/2025
198 0025107-18.2016.8.07.0001TJDFT, Jose Firmo Reis Soub, julgado em 05/03/2024
Apelação/remessa Necessária 0011858-56.2002.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal André Nekatschalow, julgado em 17/11/2014
13

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 7 · TST 3 · TJDFT 2 · TRF2 1
Apelação Cível 0771989-61.1900.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 12/08/2026
AREsp AREsp 2895378STJ, Raul Araújo, julgado em 03/06/2026
AREsp AREsp 2844057STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 28/10/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.