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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO IV - Do Título Nominativo

Código Civil

Art. 923

20 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.

Art. 923. O título nominativo também pode ser transferido por endosso que contenha o
nome do endossatário.
§ 1º
A transferência mediante endosso só tem eficácia perante o
emitente, uma vez feita a competente averbação em seu registro, podendo o emitente
exigir do endossatário que comprove a autenticidade da assinatura do endossante.
§ 2º
O endossatário, legitimado por série regular e ininterrupta
de endossos, tem o direito de obter a averbação no registro do emitente, comprovada a
autenticidade das assinaturas de todos os endossantes.
§ 3º
Caso o título original contenha o nome do primitivo
proprietário, tem direito o adquirente a obter do emitente novo título, em seu nome,
devendo a emissão do novo título constar no registro do emitente.

Decisões que citam este artigo

20

acórdãos de 16 tribunais

TJGO 3 · TJPR 2 · TJPA 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJMS 1 · TJRS 1 · TJMT 1 · TJES 1 e outros
REsp REsp 2152676STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 18/06/2026
198 0703174-35.2022.8.07.0001TJDFT, Robson Teixeira de Freitas, julgado em 10/12/2024
Decisão 0004900-55.2017.8.16.0019TJPR, José Joaquim Guimaraes da Costa, julgado em 19/07/2022
19

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 8 · TST 5 · TJDFT 2 · TJBA 2 · TJMA 2
Airr 0011102-14.2024.5.03.0052TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 12/12/2025
AREsp AREsp 2791437STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/10/2025
AREsp AREsp 2560915STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/10/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.