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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO IV - Do Título Nominativo
Art. 926
86 acórdãos e 284 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 926. Qualquer negócio ou medida judicial, que tenha por objeto o título, só
produz efeito perante o emitente ou terceiros, uma vez feita a competente averbação no registro do emitente.
produz efeito perante o emitente ou terceiros, uma vez feita a competente averbação no registro do emitente.
Decisões que citam este artigo
86
acórdãos de 28 tribunais
TJMG 10 · TST 7 · TJGO 7 · TJSP 6 · TJBA 6 · TJMS 5 · TRF5 5 · TJDFT 4 · TJMT 4 · TJCE 3 · TJRJ 3 · TJRN 3 e outros
Apelação Cível 3000108-09.2026.8.06.0071TJCE, Jose Ricardo Vidal Patrocinio, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 0274135-51.2023.8.06.0001TJCE, Rafaela Benevides Caracas Pequeno, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 0202055-58.2022.8.06.0055TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 28/10/2026
284
decisões monocráticas de 16 tribunais
TST 141 · STJ 69 · TJPR 25 · TJDFT 13 · TJCE 10 · TJBA 6 · TJSP 5 · TJPE 3 · STF 2 · TJSC 2 · TRF1 2 · TJMA 2 e outros
Airr 0012352-19.2017.5.15.0012TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3234137STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026
RRAg 0001108-29.2024.5.08.0114TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 29/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.