PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Art. 927

172.637 acórdãos e 129.337 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repará-lo.
(Vide ADI nº
7055)
(Vide ADI nº
6792)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa,
nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Decisões que citam este artigo

172.637

acórdãos de 61 tribunais

TST 24.804 · TJSC 8.674 · TJPI 8.413 · TJGO 8.280 · TJMA 7.868 · TRT3 7.604 · TJSP 7.344 · TRT12 6.537 · TJMT 6.119 · TJRN 5.523 · TJBA 5.316 · TJMG 5.176 e outros

Apelação Cível 0805884-69.2025.8.12.0008TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0032610-91.2012.8.12.0001TJMS, Des. Marco André Nogueira Hanson, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0822470-42.2024.8.12.0001TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 13/11/2026

129.337

decisões monocráticas de 32 tribunais

TST 78.567 · STJ 18.133 · TJCE 5.717 · TJPR 5.315 · TJMA 5.287 · TJDFT 3.874 · TJGO 3.099 · TJSC 2.947 · TJBA 1.401 · TJPE 846 · TJPI 686 · STF 466 e outros

Decisão 0001420-25.2023.8.16.0192TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

Decisão 0004549-48.2026.8.16.0090TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

Decisão 0031090-94.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.