PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Art. 931

244 acórdãos e 249 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários
individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Decisões que citam este artigo

244

acórdãos de 30 tribunais

TJSP 75 · TJRJ 21 · TRT21 19 · TJGO 15 · TJRN 13 · TJBA 13 · TJDFT 10 · TJMG 8 · TJRS 8 · TJMT 8 · TJPR 7 · STJ 5 e outros

AgInt no AREsp AINTARESP 3208980STJ, Humberto Martins, julgado em 27/10/2026

AREsp AREsp 3281258STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 22/10/2026

Apelação Cível 1001792-06.2022.8.26.0097TJSP, César Peixoto, julgado em 22/10/2026

249

decisões monocráticas de 10 tribunais

TST 164 · STJ 44 · TJPR 15 · TJBA 11 · TJDFT 7 · TJSC 2 · TJSP 2 · TJPB 2 · TJCE 1 · TJGO 1

AREsp AREsp 3335111STJ, Presidência do STJ, julgado em 05/11/2026

REsp REsp 2291298STJ, Daniela Teixeira, julgado em 21/10/2026

Rr 1002008-30.2024.5.02.0706TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 08/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.