- Início
- Legislação
- Código Civil
- Art. 932
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar
Art. 932
11.170 acórdãos e 7.160 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas
condições;
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por
dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente
quantia.
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas
condições;
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por
dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente
quantia.
Decisões que citam este artigo
11.170
acórdãos de 54 tribunais
TR5 1.944 · TJSP 924 · TJRJ 612 · TST 588 · TJGO 479 · TJMG 375 · TRT18 366 · TJSC 356 · TJPR 350 · TJDFT 337 · TRT12 337 · TJRS 325 e outros
Apelação Cível 0025702-25.2014.8.08.0012TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 1008922-41.2020.8.26.0348TJSP, Enéas Costa Garcia, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 0007074-65.2011.8.26.0408TJSP, Gilberto Franceschini, julgado em 12/11/2026
7.160
decisões monocráticas de 26 tribunais
TST 4.808 · STJ 927 · TJMA 247 · TJPR 236 · TJDFT 178 · TJBA 178 · TJCE 126 · TJGO 86 · TJSC 63 · TJRJ 62 · TJSP 54 · TRF4 29 e outros
Airr 0001308-63.2024.5.09.0872TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 12/11/2026
RRAg 0000366-84.2022.5.08.0110TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 12/11/2026
Airr 0000781-63.2025.5.11.0018TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 12/11/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.