PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Art. 939

108 acórdãos e 96 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a
descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

Decisões que citam este artigo

108

acórdãos de 26 tribunais

TJSP 16 · TR3 16 · TJSC 8 · TJGO 8 · TJPR 7 · TJRJ 6 · TJES 5 · TJRS 4 · TJMT 4 · TRF1 4 · STJ 3 · TJDFT 3 e outros

Apelação Cível 1000504-52.2024.8.26.0582TJSP, Marco Pelegrini, julgado em 22/10/2026

Apelação Cível 5024667-79.2025.8.13.0024TJMG, Des.(a) João Cancio, julgado em 08/09/2026

Decisão 0000039-83.2017.8.16.0194TJPR, Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, julgado em 04/09/2026

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 42 · TJPR 20 · TST 9 · TJMA 9 · TJDFT 4 · TJBA 3 · TJSC 3 · TJCE 2 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TJGO 1 · TRF2 1

AREsp AREsp 3309517STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 5035143-14.2026.8.24.0000TJSC, Eduardo Mattos Gallo Junior, julgado em 19/08/2026

Apelação Cível 5076131-53.2023.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 27/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.