PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Art. 943

993 acórdãos e 589 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se
com a herança.

Decisões que citam este artigo

993

acórdãos de 47 tribunais

TJRJ 127 · TJBA 85 · TST 84 · TJSP 58 · TJMG 53 · TJGO 53 · TJPI 51 · TJRN 50 · TJPE 45 · TJRS 39 · TJDFT 31 · TJPR 28 e outros

Apelação Cível 0264048-02.2024.8.06.0001TJCE, Jose Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 0004201-33.2020.8.08.0035TJES, Paulo Cesar de Carvalho, julgado em 10/11/2026

Apelação Cível 0203403-45.2023.8.06.0001TJCE, Andre Teixeira Gurgel, julgado em 09/11/2026

589

decisões monocráticas de 24 tribunais

TST 160 · TJBA 99 · STJ 94 · TJMA 37 · TJDFT 30 · TJCE 29 · TJPE 24 · TJPR 22 · TJGO 16 · TJPI 16 · TJSC 13 · TJRJ 12 e outros

AREsp AREsp 3309392STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/11/2026

RRAg 0000798-11.2023.5.09.0670TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 29/10/2026

RRAg 1000433-06.2024.5.02.0441TST, Liana Chaib, julgado em 27/10/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.