PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Art. 941

75 acórdãos e 93 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 941. As penas previstas nos arts. 939 e 940 não se aplicarão quando o autor
desistir da ação antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver
indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 26 tribunais

TJGO 9 · TJSP 8 · TJRJ 8 · TJDFT 6 · TJMG 6 · TJRS 5 · TJPR 4 · TR3 3 · TJBA 2 · TJSC 2 · TJMT 2 · TJES 2 e outros

Agravo de Instrumento 2177235-12.2026.8.26.0000TJSP, Carlos Dias Motta, julgado em 05/10/2026

Embargos de Declaração-Cv 5004842-89.2024.8.13.0702TJMG, Des.(a) Eveline Felix, julgado em 04/08/2026

Apelação Cível 5000721-52.2024.8.13.0335TJMG, Des.(a) Lílian Maciel, julgado em 30/07/2026

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 40 · TST 18 · TRF4 15 · TJPR 6 · TJDFT 4 · TJMA 3 · TJRJ 2 · TRF1 2 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJGO 1

Decisão 0074158-97.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 14/10/2026

Agravo de Instrumento 5028808-67.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 17/08/2026

Decisão 0005631-69.2024.8.16.0160TJPR, Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra, julgado em 15/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.