PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Art. 935

4.309 acórdãos e 1.584 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo
questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas
questões se acharem decididas no juízo criminal.

Decisões que citam este artigo

4.309

acórdãos de 57 tribunais

TJSP 606 · TJSC 439 · TJPR 368 · TJRS 294 · TJGO 281 · TJMG 269 · TJRJ 240 · TJDFT 232 · TJRN 137 · TJES 109 · TJMT 92 · TJBA 91 e outros

Apelação Cível 0201446-30.2022.8.06.0167TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 12/11/2026

Decisão 0001179-85.2023.8.16.0116TJPR, Rogerio Ribas, julgado em 12/11/2026

Agravo de Instrumento 5002798-39.2026.8.08.0000TJES, Samuel Meira Brasil Junior, julgado em 12/11/2026

1.584

decisões monocráticas de 25 tribunais

STJ 625 · TJDFT 146 · TST 141 · TJPR 138 · TRF4 94 · TJCE 54 · TJSC 51 · TJMA 44 · TJSP 42 · TRF1 39 · TJGO 38 · TJRS 30 e outros

AREsp AREsp 3387963STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/11/2026

Decisão 0006628-39.2026.8.16.0174TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 11/11/2026

Decisão 0101889-68.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.