PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Art. 929

237 acórdãos e 206 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188,
não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

Decisões que citam este artigo

237

acórdãos de 29 tribunais

TJSP 39 · TJSC 35 · TJRJ 24 · TJDFT 20 · TJPR 19 · TJRS 12 · TJMG 11 · TJES 11 · TJBA 10 · TJGO 9 · TST 7 · TJRN 6 e outros

Decisão 0000686-78.2022.8.16.0105TJPR, Elizabeth Maria de Franca Rocha, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 0002090-61.2018.8.17.2730TJPE, Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 06/11/2026

Apelação Cível 5000918-90.2023.8.08.0008TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 05/11/2026

206

decisões monocráticas de 13 tribunais

TST 111 · STJ 46 · TJPR 13 · TJSC 8 · TJBA 7 · TJRJ 6 · TJDFT 5 · TJMA 3 · TJCE 2 · TJRS 2 · STF 1 · TJSP 1 e outros

Decisão 0019472-07.2026.8.16.0017TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

AREsp AREsp 3210945STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 29/10/2026

Decisão 0020012-55.2026.8.16.0017TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 27/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.