PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Art. 930

383 acórdãos e 168 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro,
contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver
ressarcido ao lesado.
Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou
o dano (art. 188, inciso I).

Decisões que citam este artigo

383

acórdãos de 29 tribunais

TJSP 112 · TJGO 46 · TJPR 44 · TJSC 40 · TJRJ 29 · TJDFT 17 · TJRS 13 · TJBA 12 · TJMG 11 · TJMT 9 · TJES 8 · TJRN 6 e outros

Decisão 0000686-78.2022.8.16.0105TJPR, Elizabeth Maria de Franca Rocha, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 0002090-61.2018.8.17.2730TJPE, Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 06/11/2026

Apelação Cível 5000918-90.2023.8.08.0008TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 05/11/2026

168

decisões monocráticas de 14 tribunais

STJ 44 · TJGO 34 · TST 31 · TJPR 20 · TJSC 9 · TJRJ 7 · TJDFT 6 · TJBA 5 · TJCE 4 · TJRS 3 · TJMA 2 · TJMG 1 e outros

Decisão 0019472-07.2026.8.16.0017TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

Decisão 0020012-55.2026.8.16.0017TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 27/10/2026

AREsp AREsp 3243176STJ, Raul Araújo, julgado em 09/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.