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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar
Art. 928
300 acórdãos e 130 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele
responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios
suficientes.
Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa,
não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios
suficientes.
Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa,
não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
Decisões que citam este artigo
300
acórdãos de 34 tribunais
TJMA 135 · TJSP 27 · TJRS 15 · TJRN 13 · TRT5 10 · TJMG 9 · TJRJ 8 · TJDFT 7 · TJSC 7 · STJ 6 · TJPR 6 · TRT12 5 e outros
198 0747970-09.2025.8.07.0001TJDFT, Maria Ivatônia, julgado em 29/10/2026
Apelação 0804105-62.2022.8.19.0211TJRJ, Custódio de Barros Tostes, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 0020065-72.2020.8.08.0048TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 06/10/2026
130
decisões monocráticas de 15 tribunais
TST 54 · STJ 30 · TRF4 14 · TJDFT 8 · TJRJ 5 · TJPR 5 · TJMA 4 · TJBA 2 · TJCE 2 · STF 1 · TJSP 1 · TJRS 1 e outros
AREsp AREsp 3331310STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026
Apelação Cível 0004885-90.2018.8.06.0064TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3185610STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.