CAPÍTULO IX - Dos Órgãos SociaisSEÇÃO I - Das Assembléias Gerais

Art. 39

17 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/11/2026.

Art. 39. É da competência das Assembléias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, a destituição dos membros dos órgãos de administração ou fiscalização.
Parágrafo único.
Ocorrendo destituição que possa afetar a regularidade da administração ou fiscalização da entidade, poderá a Assembléia designar administradores e conselheiros
provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo de 30
(trinta) dias.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 9 tribunais

CARF 5 · TJRS 3 · RFB 3 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJPA 1 · TJES 1

Agravo de Instrumento 5020968-93.2025.8.08.0000TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 02/11/2026

Agravo de Instrumento 5203508-64.2026.8.21.7000TJRS, Alessandra Abrao Bertoluci, julgado em 24/09/2026

Decisão 0814856-61.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 07/07/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

TJDFT 4 · TST 2 · STJ 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TRF2 1

Agravo de Instrumento 5203508-64.2026.8.21.7000TJRS, Alessandra Abrao Bertoluci, julgado em 20/06/2026

Decisão 0000994-96.2025.8.16.0174TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 03/06/2025

Apelação Cível 5007193-69.2024.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 14/03/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.