Art. 42

Art. 42. Nas cooperativas
singulares, cada associado presente não terá direito a mais de 1 (um) voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes.
(Redação dada pela Lei nº
6.981, de 30/03/82)
§ 1° Não será
permitida a representação por meio de mandatário.
(Redação dada pela Lei nº
6.981, de 30/03/82)
§ 2° Quando o número
de associados, nas cooperativas singulares exceder a 3.000 (três mil), pode o estatuto
estabelecer que os mesmos sejam representados nas Assembléias Gerais por delegados que tenham a qualidade de associados no gozo de seus direitos sociais e não exerçam cargos
eletivos na sociedade.
(Redação dada pela Lei nº
6.981, de 30/03/82)
§ 3° O estatuto
determinará o número de delegados, a época e forma de sua escolha por grupos seccionais
de associados de igual número e o tempo de duração da delegação.
(Redação dada pela Lei nº
6.981, de 30/03/82)
§ 4º Admitir-se-á,
também, a delegação definida no parágrafo anterior nas cooperativas singulares cujo
número de associados seja inferior a 3.000 (três mil), desde que haja filiados residindo
a mais de 50 km (cinqüenta quilômetros) da sede.
(Redação dada pela Lei nº
6.981, de 30/03/82)
§ 5° Os associados,
integrantes de grupos seccionais, que não sejam delegados, poderão comparecer às Assembléias Gerais, privados, contudo, de voz e voto.
(Redação dada pela Lei nº
6.981, de 30/03/82)
§ 6° As Assembléias
Gerais compostas por delegados decidem sobre todas as matérias que, nos termos da lei ou dos estatutos, constituem objeto de decisão da assembléia geral dos associados.
(Redação dada pela Lei nº
6.981, de 30/03/82)