CAPÍTULO IX - Dos Órgãos SociaisSEÇÃO III - Das Assembléias Gerais Extraordinárias
Art. 46
127 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 46. É da competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes
assuntos:
I - reforma do estatuto;
II - fusão,
incorporação ou desmembramento;
III - mudança do objeto
da sociedade;
IV - dissolução
voluntária da sociedade e nomeação de liquidantes;
V - contas do liquidante.
Parágrafo único. São
necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, para tornar válidas
as deliberações de que trata este artigo.
assuntos:
I - reforma do estatuto;
II - fusão,
incorporação ou desmembramento;
III - mudança do objeto
da sociedade;
IV - dissolução
voluntária da sociedade e nomeação de liquidantes;
V - contas do liquidante.
Parágrafo único. São
necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, para tornar válidas
as deliberações de que trata este artigo.
Decisões que citam este artigo
127
acórdãos de 11 tribunais
TJRN 106 · TJSP 6 · TJGO 5 · TJDFT 2 · TJRS 2 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJPA 1 · TJMT 1 · TJBA 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0820645-52.2019.8.20.5001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 29/09/2026
Decisão 0814856-61.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 07/07/2026
Agravo de Instrumento 5039917-15.2025.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 05/05/2026
17
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 14 · TJDFT 2 · TRF4 1
AREsp AREsp 3389943STJ, Nancy Andrighi, julgado em 19/10/2026
Agravo de Instrumento 5039917-15.2025.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 13/12/2025
AREsp AREsp 2708576STJ, Humberto Martins, julgado em 05/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.