CAPÍTULO IX - Dos Órgãos SociaisSEÇÃO IV - Dos Órgãos de Administração
Art. 51
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2025.
Art. 51. São
inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede, ainda
que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a
fé pública ou a propriedade.
Parágrafo único. Não
podem compor uma mesma Diretoria ou Conselho de Administração, os parentes entre si até
2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral.
inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede, ainda
que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a
fé pública ou a propriedade.
Parágrafo único. Não
podem compor uma mesma Diretoria ou Conselho de Administração, os parentes entre si até
2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJRO 2 · TRF4 1
Apelação Cível 7002262-74.2017.8.22.0014TJRO, Jose Torres Ferreira, julgado em 29/08/2025
Apelação Cível 5006947-49.2023.4.04.7204TRF4, Rodrigo Koehler Ribeiro, julgado em 13/08/2025
Apelação Cível 7002262-74.2017.8.22.0014TJRO, Jose Torres Ferreira, julgado em 16/04/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 1 · TJDFT 1
Ed-Airr 0001974-13.2015.5.22.0001TST, Dora Maria da Costa, julgado em 04/05/2022
202 0713247-11.2018.8.07.0000TJDFT, Simone Lucindo, julgado em 08/08/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.