CAPÍTULO IX - Dos Órgãos SociaisSEÇÃO IV - Dos Órgãos de Administração
Art. 49
217 acórdãos e 109 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 49. Ressalvada a
legislação específica que rege as cooperativas de crédito, as seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas e as de habitação, os administradores eleitos ou contratados não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade, mas responderão solidariamente pelos prejuízos resultantes de seus
atos, se procederem com culpa ou dolo.
Parágrafo único. A
sociedade responderá pelos atos a que se refere a última parte deste artigo se os houver
ratificado ou deles logrado proveito.
legislação específica que rege as cooperativas de crédito, as seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas e as de habitação, os administradores eleitos ou contratados não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade, mas responderão solidariamente pelos prejuízos resultantes de seus
atos, se procederem com culpa ou dolo.
Parágrafo único. A
sociedade responderá pelos atos a que se refere a última parte deste artigo se os houver
ratificado ou deles logrado proveito.
Decisões que citam este artigo
217
acórdãos de 32 tribunais
TJMG 24 · TRT5 21 · TRT7 16 · TRT10 16 · TRT3 13 · TRT11 13 · TRT16 12 · TRT1 11 · TJRS 9 · TJDFT 7 · TST 7 · CARF 7 e outros
Agravo de Instrumento 1412421-22.2026.8.12.0000TJMS, Des. Paulo Alberto de Oliveira, julgado em 15/10/2026
Decisão 0000407-27.2023.8.16.0083TJPR, luciana carneiro de lara, julgado em 02/10/2026
Agravo de Instrumento 5260282-17.2026.8.21.7000TJRS, Cláudia Maria Hardt, julgado em 25/09/2026
109
decisões monocráticas de 10 tribunais
TST 69 · STJ 18 · TJDFT 11 · TRF4 3 · TJMG 2 · TJSP 2 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TRF1 1 · TJMA 1
Airr 0020571-07.2015.5.04.0203TST, Breno Medeiros, julgado em 27/10/2026
Airr 0000770-77.2023.5.08.0118TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 03/07/2026
RRAg 0000910-78.2019.5.11.0018TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 17/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.