CAPÍTULO IX - Dos Órgãos SociaisSEÇÃO I - Das Assembléias Gerais
Art. 43
58 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 43. Prescreve em 4
(quatro) anos, a ação para anular as deliberações da Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou do estatuto,
contado o prazo da data em que a Assembléia foi realizada.
(quatro) anos, a ação para anular as deliberações da Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou do estatuto,
contado o prazo da data em que a Assembléia foi realizada.
Decisões que citam este artigo
58
acórdãos de 16 tribunais
TJRJ 18 · TJSP 12 · TJPA 4 · TJSC 3 · TJRS 3 · TJAM 3 · TJES 3 · TJGO 3 · RFB 2 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TJPE 1 e outros
Decisão 0029163-43.2014.8.14.0301TJPA, julgado em 13/10/2026
Apelação 0037176-02.2019.8.19.0209TJRJ, Arthur Narciso de Oliveira Neto, julgado em 08/09/2026
Apelação 5000417-54.2016.8.21.0030TJRS, Eugênio Couto Terra, julgado em 30/07/2026
23
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 14 · TJDFT 2 · TJSP 2 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TST 1 · TJGO 1
Apelação Cível 1003839-74.2025.8.26.0152TJSP, Lucilia Alcione Prata, julgado em 06/11/2026
Decisão 0002735-48.2026.8.16.0139TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 23/10/2026
AREsp AREsp 2485831STJ, Humberto Martins, julgado em 03/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.