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CAPÍTULO IX - Dos Órgãos SociaisSEÇÃO I - Das Assembléias Gerais

342 acórdãos e 153 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 38. A Assembléia
Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas
deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.
§ 1º As Assembléias
Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira
convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente
mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados
por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações
desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será
observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra
convocação.
§ 2º A convocação
será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados
em pleno gôzo dos seus direitos.
§ 3° As deliberações
nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

Decisões que citam este artigo

342

acórdãos de 27 tribunais

TJRJ 76 · TJRS 67 · TJRN 51 · TJSP 26 · TJPR 25 · TJDFT 24 · TJBA 13 · TJGO 11 · TJSC 6 · TJMG 6 · TJPA 6 · TJMT 6 e outros
Apelação Cível 1038400-86.2025.8.26.0100TJSP, Ricardo Negrão, julgado em 10/11/2026
Decisão 0084662-65.2026.8.16.0000TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 26/10/2026
Agravo de Instrumento 5021714-58.2025.8.08.0000TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 14/10/2026
153

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 76 · TST 28 · TJDFT 19 · TJRS 9 · TJRJ 7 · TJPR 5 · TJSP 3 · TJBA 2 · TJCE 1 · TJPE 1 · TJMA 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3301366STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3293467STJ, Nancy Andrighi, julgado em 20/10/2026
Apelação 0036566-34.2019.8.19.0209TJRJ, Mônica Maria Costa Di Piero, julgado em 02/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.