CAPÍTULO IX - Dos Órgãos SociaisSEÇÃO I - Das Assembléias Gerais
Art. 43-A
Última alteração pela Lei 14.030/2020, de 28 de julho de 2020. 3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Art. 43-A. O associado poderá participar e votar a distância em reunião ou em assembleia, que poderão ser realizadas em meio digital,
nos termos do regulamento do órgão competente do Poder Executivo
federal.
(Incluído pela Lei nº 14.030, de 2020)
Parágrafo único. A assembleia geral poderá ser realizada de forma
digital, respeitados os direitos legalmente previstos de participação e de manifestação dos associados e os demais requisitos regulamentares.
(Incluído pela Lei nº 14.030, de 2020)
nos termos do regulamento do órgão competente do Poder Executivo
federal.
(Incluído pela Lei nº 14.030, de 2020)
Parágrafo único. A assembleia geral poderá ser realizada de forma
digital, respeitados os direitos legalmente previstos de participação e de manifestação dos associados e os demais requisitos regulamentares.
(Incluído pela Lei nº 14.030, de 2020)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.030/2020 de 28 de julho de 2020
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJMG 2 · TJRJ 1
Agravo de Instrumento-Cv 0627353-55.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, julgado em 08/04/2026
Agravo Interno Cv 0627353-55.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, julgado em 11/12/2025
Agravo de Instrumento 0055662-46.2020.8.19.0000TJRJ, Ricardo Rodrigues Cardozo, julgado em 27/01/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.