PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção V - Da Confissão
Art. 392
837 acórdãos e 425 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 392. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.
§ 1º A confissão será ineficaz se feita por quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
§ 2º A confissão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.
§ 1º A confissão será ineficaz se feita por quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
§ 2º A confissão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.
Decisões que citam este artigo
837
acórdãos de 48 tribunais
TJMG 275 · TJPI 217 · TRT10 55 · TJPR 26 · TJMA 21 · TJRJ 18 · TJSP 17 · TJBA 15 · TJRS 13 · TJGO 13 · TRF2 11 · TJRN 10 e outros
Decisão 0000342-58.2026.8.16.0202TJPR, substituto eduardo lino bueno fagundes junior, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 1013972-93.2024.8.26.0320TJSP, Márcio Kammer de Lima, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 1001091-84.2021.8.11.0101TJMT, Marcio Vidal, julgado em 27/10/2026
425
decisões monocráticas de 21 tribunais
TST 160 · STJ 100 · TJMG 44 · TJPR 28 · TJSP 18 · TJMA 17 · TJDFT 12 · TRF2 8 · TJPI 6 · TJBA 5 · TJSC 5 · TJRS 5 e outros
AREsp AREsp 3331830STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 27/10/2026
Habeas Corpus Criminal 5099383-12.2026.8.24.0000TJSC, João Marcos Buch, julgado em 15/10/2026
Agravo de Instrumento 5097584-31.2026.8.24.0000TJSC, Vilson Fontana, julgado em 13/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.