TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO II
Art. 101
1.263 acórdãos e 170 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto
neste Capítulo.
neste Capítulo.
Decisões que citam este artigo
1.263
acórdãos de 22 tribunais
CARF 1.173 · TRF3 23 · TRF5 23 · TJMG 6 · TRF1 5 · TRF4 5 · STJ 4 · TJSC 3 · TJRN 3 · TJMT 2 · TJTO 2 · TJAM 2 e outros
Apelação Cível 0005868-87.2020.8.08.0024TJES, Paulo Cesar de Carvalho, julgado em 23/10/2026
Agravo de Instrumento 5010675-31.2026.4.02.0000TRF2, Paulo Leite, julgado em 06/10/2026
Apelação Cível 0817045-18.2022.8.20.5001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 30/09/2026
170
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 134 · TJBA 15 · TRF2 6 · TJCE 5 · TRF4 4 · TST 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TRF5 1 · TJMA 1
REsp REsp 1869201STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026
Apelação Cível 3001982-74.2025.8.06.0035TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 1869151STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.