Art. 108

Art. 108.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação
tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a
analogia;
II - os
princípios gerais de direito tributário;
III - os
princípios gerais de direito público;
IV - a
eqüidade.
§ 1º O
emprêgo da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 2º O
emprêgo da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.