TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO IV - Interpretação e Integração da Legislação

Art. 109

1.424 acórdãos e 1.067 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição
dos respectivos efeitos tributários.

Decisões que citam este artigo

1.424

acórdãos de 39 tribunais

TRF3 537 · TRF5 169 · CARF 163 · TST 108 · TJMG 79 · TRF2 68 · TRF4 59 · TJBA 26 · TJSP 24 · TJRJ 24 · STJ 23 · TJRS 15 e outros

Apelação Cível 5021424-84.2024.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 04/11/2026

Embargos de Declaração Cível 1002419-88.2025.8.26.0037TJSP, Martin Vargas, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 5008010-07.2024.8.13.0183TJMG, Des.(a) Juliana Campos Horta, julgado em 03/11/2026

1.067

decisões monocráticas de 19 tribunais

STJ 584 · TST 134 · TRF4 110 · TRF2 75 · TJPR 46 · TRF1 30 · TRF5 19 · TJMG 16 · TJDFT 12 · STF 9 · TJBA 8 · TJCE 5 e outros

AREsp AREsp 3281364STJ, Herman Benjamin, julgado em 06/11/2026

AREsp AREsp 3067626STJ, Afrânio Vilela, julgado em 06/11/2026

AREsp AREsp 3296416STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.