TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO II
Art. 102
90 acórdãos e 150 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe
reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham
esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham
esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
Decisões que citam este artigo
90
acórdãos de 27 tribunais
TRF2 13 · TRF3 9 · CARF 9 · TJMT 7 · TJGO 6 · TJPI 5 · TJRS 4 · TRF5 4 · TJMA 4 · TJES 3 · TJBA 3 · STJ 2 e outros
Apelação Cível 0910717-75.2025.8.20.5001TJRN, Cicero Martins de Macedo Filho, julgado em 05/10/2026
Agravo de Instrumento 0030615-60.2026.8.19.0000TJRJ, Guilherme Braga Peña de Moraes, julgado em 29/09/2026
Agravo de Instrumento 5175267-80.2026.8.21.7000TJRS, Mylene Maria Michel, julgado em 24/09/2026
150
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 86 · TST 15 · TJDFT 13 · TJPR 13 · TJES 4 · STF 3 · TRF4 3 · TRF2 3 · TJBA 2 · TJSP 2 · TJPE 2 · TJMA 2 e outros
AREsp AREsp 3381555STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 23/10/2026
AREsp AREsp 3161451STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/10/2026
REsp REsp 2196927STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 17/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.