TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção II - Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos
Art. 98
635 acórdãos e 509 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 98.
Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação
tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação
tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
Decisões que citam este artigo
635
acórdãos de 26 tribunais
TRF3 212 · TRF2 104 · CARF 96 · TRF5 60 · TRF4 27 · TJPE 24 · TJSP 20 · TJRS 18 · RFB 12 · TRF1 10 · TJMG 9 · STJ 5 e outros
Apelação Cível 1118945-90.2025.8.26.0053TJSP, Percival Nogueira, julgado em 30/10/2026
Apelação Cível 5033012-25.2023.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5004215-12.2024.4.03.6130TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/10/2026
509
decisões monocráticas de 16 tribunais
STJ 361 · TRF2 41 · TRF1 30 · TRF4 27 · TJPR 16 · STF 6 · TST 6 · TJRS 4 · TJPE 4 · TRF5 4 · TJMG 3 · TJSP 3 e outros
REsp REsp 2028839STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3358065STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2290451STJ, Sérgio Kukina, julgado em 28/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.