TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO II
Art. 103
146 acórdãos e 138 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 103.
Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I - os
atos administrativos a que se refere o inciso I do art. 100, na data da sua publicação;
II - as
decisões a que se refere o inciso II do art. 100, quanto a seus efeitos normativos, 30
(trinta) dias após a data da sua publicação;
III - os
convênios a que se refere o inciso IV do art. 100, na data nêles prevista.
Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I - os
atos administrativos a que se refere o inciso I do art. 100, na data da sua publicação;
II - as
decisões a que se refere o inciso II do art. 100, quanto a seus efeitos normativos, 30
(trinta) dias após a data da sua publicação;
III - os
convênios a que se refere o inciso IV do art. 100, na data nêles prevista.
Decisões que citam este artigo
146
acórdãos de 17 tribunais
TJSP 45 · CARF 40 · TRF3 19 · TRF2 11 · TRF4 9 · TRF1 6 · TJRN 2 · TJMT 2 · TJGO 2 · TJSE 2 · TRF5 2 · STJ 1 e outros
AgInt no REsp AIRESP 2236880STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/10/2026
Agravo de Instrumento 5010675-31.2026.4.02.0000TRF2, Paulo Leite, julgado em 06/10/2026
Apelação Cível 0700271-74.2016.8.02.0066TJAL, Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, julgado em 13/08/2026
138
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 116 · TRF4 8 · TRF2 6 · TJBA 2 · TST 2 · STF 1 · TJSP 1 · TRF1 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 3213196STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3221839STJ, Gurgel de Faria, julgado em 02/07/2026
Apelação/Remessa Necessária 5009104-28.2024.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 05/05/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.