TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO III - Aplicação da Legislação Tributária
Art. 105
1.415 acórdãos e 925 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aquêles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja
completa nos têrmos do artigo 116.
completa nos têrmos do artigo 116.
Decisões que citam este artigo
1.415
acórdãos de 40 tribunais
CARF 495 · TRF3 184 · TST 117 · TJSP 112 · TRF5 80 · TJRJ 64 · TRF2 57 · TR3 41 · TJRS 34 · TRF4 23 · TRF1 22 · TJGO 20 e outros
Apelação Cível 3017418-15.2024.8.06.0001TJCE, Joriza Magalhaes Pinheiro, julgado em 09/11/2026
Apelação Cível 1063804-62.2020.8.26.0053TJSP, Wanderley José Federighi, julgado em 06/11/2026
Agravo de Instrumento 5274074-38.2026.8.21.7000TJRS, Armínio José Abreu Lima da Rosa, julgado em 05/11/2026
925
decisões monocráticas de 21 tribunais
STJ 442 · TST 100 · TRF4 91 · TJMA 67 · TJPR 39 · TRF1 28 · TJBA 27 · TRF2 26 · TJRJ 22 · TRF5 22 · TJSP 18 · TJDFT 9 e outros
Agravo de Instrumento 5040778-64.2026.4.04.0000TRF4, Osório Àvila Neto, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 5040575-05.2026.4.04.0000TRF4, Osório Àvila Neto, julgado em 12/11/2026
REsp REsp 2302321STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 10/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.