TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO IV - Interpretação e Integração da Legislação
Art. 111
18.545 acórdãos e 11.338 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 111.
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:
I -
suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II -
outorga de isenção;
III -
dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:
I -
suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II -
outorga de isenção;
III -
dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Decisões que citam este artigo
18.545
acórdãos de 55 tribunais
TRF3 4.413 · TRF5 2.180 · TRF2 1.639 · TR3 1.213 · TRF1 1.197 · TJRJ 1.158 · CARF 1.076 · TJSP 945 · TRF4 514 · TJRS 475 · TJPR 462 · TJGO 398 e outros
Agravo de Instrumento 3012964-66.2026.8.26.0000TJSP, Silvana Malandrino Mollo, julgado em 13/11/2026
Apelação / Remessa Necessária 3022438-50.2025.8.06.0001TJCE, Tereze Neumann Duarte Chaves, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 1000967-45.2026.8.26.0510TJSP, Henrique Harris Júnior, julgado em 11/11/2026
11.338
decisões monocráticas de 27 tribunais
STJ 5.064 · TRF4 1.750 · TRF2 953 · TRF1 605 · TJRJ 374 · TJPR 317 · TJSP 285 · TJES 266 · TR3 224 · TRF5 201 · TJPE 191 · TST 164 e outros
REsp REsp 2028839STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2244551STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2295277STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.